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Qual é a exigência mínima de idade para ser empossado em cargo público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a exigência mínima de idade para ser empossado em cargo público municipal?
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Resposta
Ter idade superior a 18 anos completos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Só poderá ser empossado em cargo público, quem satisfazer os seguintes requisitos:
(NR - Lei nº 2.424/1980)
I - ser brasileiro; (NR - Lei nº 2.424/1980)
II - ter idade superior a 18 (dezoito) anos completos; (NR - Lei nº 2.424/1980) III - estar em gozo dos direitos políticos; (NR - Lei nº 2.424/1980)
IV - estar quite com as obrigações militares; (NR - Lei nº 2.424/1980)
V - for julgado apto em exame de sanidade física e mental; (NR - Lei nº 2.424/1980)
VI - habilitar-se previamente em concurso público, nos termos desta Lei; (NR - Lei nº 2.424/1980) VII - atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo. (NR - Lei nº 2.424/1980)
Parágrafo único. A prova das condições a que se refere os n/s. I, II e VII deste artigo, não será exigida nos casos dos n/s. IV e VII do artigo 7º. (NR - Lei nº 2.424/1980)
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