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Quais condições deixam de exigir prova em hipóteses excepcionais previstas em lei para posse em cargo público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais condições deixam de exigir prova em hipóteses excepcionais previstas em lei para posse em cargo público municipal?
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Resposta
A prova da nacionalidade, da idade e do atendimento aos requisitos especiais não é exigida em determinadas hipóteses excepcionais previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Só poderá ser empossado em cargo público, quem satisfazer os seguintes requisitos:
(NR - Lei nº 2.424/1980)
I - ser brasileiro; (NR - Lei nº 2.424/1980)
II - ter idade superior a 18 (dezoito) anos completos; (NR - Lei nº 2.424/1980) III - estar em gozo dos direitos políticos; (NR - Lei nº 2.424/1980)
IV - estar quite com as obrigações militares; (NR - Lei nº 2.424/1980)
V - for julgado apto em exame de sanidade física e mental; (NR - Lei nº 2.424/1980)
VI - habilitar-se previamente em concurso público, nos termos desta Lei; (NR - Lei nº 2.424/1980) VII - atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo. (NR - Lei nº 2.424/1980)
Parágrafo único. A prova das condições a que se refere os n/s. I, II e VII deste artigo, não será exigida nos casos dos n/s. IV e VII do artigo 7º. (NR - Lei nº 2.424/1980)
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