Flashcard FC671699
Que providência administrativa ocorre quando há possibilidade de acumulação proibida no ato de posse?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência administrativa ocorre quando há possibilidade de acumulação proibida no ato de posse?
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Resposta
A posse é sustada, ou seja, fica suspensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - No ato da posse, o candidato deverá declarar por escrito:
a) se é titular de outro cargo ou função pública;
b) os bens e valores que constituem o seu patrimônio.
Parágrafo único. Se ocorrer a possibilidade de acumulação proibida, a posse será sustada até a comprovação final da sua inexistência, respeitados os prazos do artigo 28.
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