Flashcard FC671700
Até quando a posse permanece sustada quando existir possibilidade de acumulação proibida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Até quando a posse permanece sustada quando existir possibilidade de acumulação proibida?
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Resposta
A posse permanece sustada até a comprovação final da inexistência da acumulação proibida, observados os prazos legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - No ato da posse, o candidato deverá declarar por escrito:
a) se é titular de outro cargo ou função pública;
b) os bens e valores que constituem o seu patrimônio.
Parágrafo único. Se ocorrer a possibilidade de acumulação proibida, a posse será sustada até a comprovação final da sua inexistência, respeitados os prazos do artigo 28.
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