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O que deve constar no termo de posse do servidor municipal?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

O que deve constar no termo de posse do servidor municipal?
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Resposta

Deve constar o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo.

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