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Qual é o alcance do compromisso firmado no termo de posse?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Qual é o alcance do compromisso firmado no termo de posse?

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Resposta

Abrange o dever de cumprir de forma fiel todas as responsabilidades funcionais, inclusive os deveres e as atribuições inerentes ao cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 22/05/2026

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