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Flashcard FC671706

Qual requisito deve ter a procuração que autoriza a posse?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Qual requisito deve ter a procuração que autoriza a posse?
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Resposta

A procuração deve ser específica para viabilizar a posse.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Em casos especiais, poderá haver posse mediante procuração específica. (NR - Lei nº8.080/2022)

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