Flashcard FC671707
A Administração é obrigada a aceitar posse por procuração em todas as situações?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A Administração é obrigada a aceitar posse por procuração em todas as situações?
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Resposta
Não. A aceitação é facultativa e limitada a casos especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Em casos especiais, poderá haver posse mediante procuração específica. (NR - Lei nº8.080/2022)
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