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O que a autoridade deve verificar antes de empossar um servidor municipal?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

O que a autoridade deve verificar antes de empossar um servidor municipal?
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Resposta

Verificar se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Cumpre à autoridade que der posse verificar sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

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