Flashcard FC671709
Em que momento a autoridade deve verificar o atendimento das condições legais para investidura?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que momento a autoridade deve verificar o atendimento das condições legais para investidura?
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Resposta
No ato de dar posse, antes de efetivar a investidura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Cumpre à autoridade que der posse verificar sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
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