Flashcard FC671710
Qual é a consequência para a autoridade que não verificar as condições legais antes de dar posse?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência para a autoridade que não verificar as condições legais antes de dar posse?
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Resposta
Fica sujeita à responsabilidade por omissão no dever de verificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Cumpre à autoridade que der posse verificar sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
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