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Onde devem ser registrados o início, a interrupção e o reinício do exercício do funcionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde devem ser registrados o início, a interrupção e o reinício do exercício do funcionário?
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Resposta
No assentamento individual do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados, pelo chefe do órgão em que tiver exercício o funcionário, ao órgão de administração de pessoal.
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