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Quem deve comunicar ao órgão de administração de pessoal o início do exercício e suas alterações?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve comunicar ao órgão de administração de pessoal o início do exercício e suas alterações?
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Resposta
O chefe do órgão em que o funcionário tem exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados, pelo chefe do órgão em que tiver exercício o funcionário, ao órgão de administração de pessoal.
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