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Quais fatos o chefe do órgão deve comunicar ao órgão de administração de pessoal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais fatos o chefe do órgão deve comunicar ao órgão de administração de pessoal?
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Resposta
O início do exercício e as alterações ocorridas no exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados, pelo chefe do órgão em que tiver exercício o funcionário, ao órgão de administração de pessoal.
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