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Qual é a obrigação do chefe do órgão para onde for designado o funcionário?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Qual é a obrigação do chefe do órgão para onde for designado o funcionário?
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Resposta

Dar-lhe exercício, ou seja, providenciar o ingresso do funcionário nas funções do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Ao Chefe do órgão para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

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