Flashcard FC671738
Que requisito temporal deve constar na autorização para afastamento do funcionário para exercício em órgão diverso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que requisito temporal deve constar na autorização para afastamento do funcionário para exercício em órgão diverso?
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Resposta
A autorização deve estabelecer um prazo certo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O funcionário só poderá ter exercício no órgão em que for lotado.
§1º O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo.
§2º Ex-offício ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do funcionário.
§3º A inobservância do disposto neste artigo, acarretará sanções para o funcionário e a chefia responsável.
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