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Qual consequência imposta ao funcionário municipal que não ingressar em exercício dentro do prazo estabelecido para assumir o cargo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual consequência imposta ao funcionário municipal que não ingressar em exercício dentro do prazo estabelecido para assumir o cargo?
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Resposta
A lei determina a exoneração do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.
Parágrafo único. Incumbe ao chefe do órgão em que for lotado o funcionário comunicar ao órgão de administração de pessoal o não cumprimento do disposto no artigo 31 e seus parágrafos, para que seja processada a exoneração do funcionário.
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