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Quem é responsável por comunicar à administração de pessoal o não ingresso em exercício do servidor lotado no órgão?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Quem é responsável por comunicar à administração de pessoal o não ingresso em exercício do servidor lotado no órgão?
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Resposta

O chefe do órgão em que o servidor estiver lotado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.
Parágrafo único. Incumbe ao chefe do órgão em que for lotado o funcionário comunicar ao órgão de administração de pessoal o não cumprimento do disposto no artigo 31 e seus parágrafos, para que seja processada a exoneração do funcionário.

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