Flashcard FC671745
Que providência é exigida para que o funcionário possa ausentar-se do Município para estudo ou missão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência é exigida para que o funcionário possa ausentar-se do Município para estudo ou missão?
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Resposta
É exigida autorização prévia ou designação do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.
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