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Flashcard FC671748

Qual autoridade é competente para autorizar ou designar o funcionário a se ausentar do Município?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Qual autoridade é competente para autorizar ou designar o funcionário a se ausentar do Município?
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Resposta

O Prefeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

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