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Flashcard FC671749

A autorização prévia e a designação do Prefeito são alternativas entre si para permitir a ausência do funcionário?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

A autorização prévia e a designação do Prefeito são alternativas entre si para permitir a ausência do funcionário?
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Resposta

São alternativas; basta a autorização prévia ou a designação do Prefeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

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