Flashcard FC671750
Em que situação o funcionário fica obrigado a prestar serviços por tempo equivalente ao período de afastamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação o funcionário fica obrigado a prestar serviços por tempo equivalente ao período de afastamento?
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Resposta
Quando for designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Município com ônus para os cofres municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços por tempo equivalente ao período de afastamento.
Parágrafo único. Não cumprida esta obrigação, será o Município indenizado da quantia total dispendida com a viagem, incluídos os vencimentos e as vantagens recebidas.
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