Flashcard FC671751
Qual é a duração da obrigação de prestação de serviços imposta ao funcionário afastado para estudo ou aperfeiçoamento custeado pelo Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a duração da obrigação de prestação de serviços imposta ao funcionário afastado para estudo ou aperfeiçoamento custeado pelo Município?
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Resposta
Por tempo equivalente ao período de afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços por tempo equivalente ao período de afastamento.
Parágrafo único. Não cumprida esta obrigação, será o Município indenizado da quantia total dispendida com a viagem, incluídos os vencimentos e as vantagens recebidas.
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