Flashcard FC671752
Qual é a consequência financeira para o funcionário que não cumprir a obrigação de prestar serviços após afastamento custeado pelo Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência financeira para o funcionário que não cumprir a obrigação de prestar serviços após afastamento custeado pelo Município?
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Resposta
Deve indenizar o Município pela quantia total dispendida com a viagem, incluindo vencimentos e vantagens recebidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços por tempo equivalente ao período de afastamento.
Parágrafo único. Não cumprida esta obrigação, será o Município indenizado da quantia total dispendida com a viagem, incluídos os vencimentos e as vantagens recebidas.
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