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Qual é a regra geral sobre colocar funcionário à disposição de órgãos de outras esferas com manutenção dos vencimentos do cargo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a regra geral sobre colocar funcionário à disposição de órgãos de outras esferas com manutenção dos vencimentos do cargo?
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Resposta
A lei estabelece que é vedado colocar funcionário à disposição de órgãos de outras esferas com manutenção dos vencimentos ou vantagens do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas ou fundações com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo em caso de relevante interesse público ou social e comprovada necessidade, a critério exclusivo do Senhor Prefeito Municipal. (NR - Lei nº 4.100/1992)
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