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Que fundamento público autoriza a exceção à vedação de colocar funcionário à disposição com manutenção dos vencimentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que fundamento público autoriza a exceção à vedação de colocar funcionário à disposição com manutenção dos vencimentos?
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Resposta
A exceção admite-se quando houver relevante interesse público ou social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas ou fundações com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo em caso de relevante interesse público ou social e comprovada necessidade, a critério exclusivo do Senhor Prefeito Municipal. (NR - Lei nº 4.100/1992)
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