Flashcard FC671765
Por quanto tempo dura o afastamento do exercício nas hipóteses de prisão, pronúncia ou condenação previstas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por quanto tempo dura o afastamento do exercício nas hipóteses de prisão, pronúncia ou condenação previstas?
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Resposta
O afastamento perdura até a decisão final passada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Preso preventivamente, ou em flagrante, pronunciado por crime comum, ou funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
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