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A legislação permite a transferência entre cargos isolados de provimento efetivo da mesma natureza?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A legislação permite a transferência entre cargos isolados de provimento efetivo da mesma natureza?
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Resposta
Sim. Está prevista a transferência entre cargos isolados de provimento efetivo da mesma natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O funcionário poderá ser transferido:
I - de uma carreira para outra;
II - de um cargo isolado, de provimento efetivo, para de outro de carreira;
III - de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo; e
IV - de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza. Art. 43. São condições indispensáveis para a transferência:
a) para os casos previstos nos itens I e II do artigo 42, o parecer do competente órgão de pessoal e a satisfação de condições de habilitação determinada pelo mesmo órgão; e b) para os casos previstos nos itens III e IV, a satisfação dos requisitos exigidos para o provimento do cargo pretendido.
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