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Que condição deve ser observada quando a transferência é solicitada pelo funcionário público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição deve ser observada quando a transferência é solicitada pelo funcionário público municipal?
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Resposta
Deve ser atendida a conveniência do serviço, ou seja, prevalecer o interesse da Administração para autorizar a transferência solicitada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço, ou ex-offício, respeitada sempre a habilitação profissional.
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