Flashcard FC671774
Que exigência relativa à qualificação profissional deve ser observada em qualquer transferência de funcionário público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência relativa à qualificação profissional deve ser observada em qualquer transferência de funcionário público municipal?
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Resposta
Deve ser respeitada a habilitação profissional do servidor, garantindo compatibilidade entre a qualificação exigida e a atribuição a ser desempenhada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço, ou ex-offício, respeitada sempre a habilitação profissional.
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