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Qual condição relativa ao nível do cargo de destino autoriza a transferência do servidor?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Qual condição relativa ao nível do cargo de destino autoriza a transferência do servidor?
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Resposta

A transferência é autorizada somente para cargo de nível semelhante.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A transferência só poderá ser feita para cargo de semelhante nível ou símbolo de vencimentos ou remuneração, salvo se para cargo de nível universitário.

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