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Qual exceção permite a transferência para cargo que não tenha nível ou remuneração semelhantes?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Qual exceção permite a transferência para cargo que não tenha nível ou remuneração semelhantes?
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Resposta

A transferência é permitida quando o cargo de destino for de nível universitário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A transferência só poderá ser feita para cargo de semelhante nível ou símbolo de vencimentos ou remuneração, salvo se para cargo de nível universitário.

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