Flashcard FC671779
Que direito econômico é assegurado ao servidor que for reintegrado em razão da demissão anterior?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que direito econômico é assegurado ao servidor que for reintegrado em razão da demissão anterior?
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Resposta
O servidor reintegrado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o reingresso no serviço público do funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração do funcionário será sempre proferida em recurso voluntário do interessado, interposto tempestivamente.
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