Flashcard FC671780
De que tipo de decisão pode decorrer a reintegração de servidor demitido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que tipo de decisão pode decorrer a reintegração de servidor demitido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reintegração pode decorrer de decisão administrativa ou de decisão judicial passada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o reingresso no serviço público do funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração do funcionário será sempre proferida em recurso voluntário do interessado, interposto tempestivamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em