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Qual é a exigência processual para que a Administração profira decisão administrativa determinando a reintegração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a exigência processual para que a Administração profira decisão administrativa determinando a reintegração?
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Resposta
A decisão administrativa será proferida em recurso voluntário do interessado, interposto tempestivamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o reingresso no serviço público do funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração do funcionário será sempre proferida em recurso voluntário do interessado, interposto tempestivamente.
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