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O que é aproveitamento no regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que é aproveitamento no regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Guarulhos?
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Resposta
É o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Aproveitamento é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade.
§1º Ocorrendo a hipótese do artigo, será obrigatório o aproveitamento do funcionário em cargo de classe cuja natureza e vencimento sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.
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