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O aproveitamento do funcionário em disponibilidade é obrigatório ou facultativo?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

O aproveitamento do funcionário em disponibilidade é obrigatório ou facultativo?
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Resposta

Obrigatório.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Aproveitamento é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade.
§1º Ocorrendo a hipótese do artigo, será obrigatório o aproveitamento do funcionário em cargo de classe cuja natureza e vencimento sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.

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