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O que é reversão no regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que é reversão no regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Guarulhos?
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Resposta
Reversão é o reingresso ao serviço público de servidor aposentado cujo motivo da aposentadoria deixou de existir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Parágrafo único. Para que a reversão se efetive é necessário que o aposentado:
I - não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
II - não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino;
III - seja julgado apto em inspeção médica.
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