Flashcard FC671802
Que condição relativa aos motivos da aposentadoria permite a reversão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição relativa aos motivos da aposentadoria permite a reversão?
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Resposta
Que os motivos da aposentadoria tenham deixado de existir, possibilitando o retorno ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Parágrafo único. Para que a reversão se efetive é necessário que o aposentado:
I - não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
II - não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino;
III - seja julgado apto em inspeção médica.
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