Flashcard FC671806
Que condição de saúde é exigida para a efetivação da reversão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição de saúde é exigida para a efetivação da reversão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ser julgado apto em inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Parágrafo único. Para que a reversão se efetive é necessário que o aposentado:
I - não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
II - não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino;
III - seja julgado apto em inspeção médica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em