Flashcard FC671811
Qual limitação existe quando a reversão é determinada ex-offício quanto à classe de vencimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual limitação existe quando a reversão é determinada ex-offício quanto à classe de vencimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei veda que a reversão ex-offício coloque o servidor em classe de vencimento inferior ao seu provento da inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A reversão far-se-á a pedido ou ex-offício.
Parágrafo único. A reversão ex-offício não poderá dar-se em classe de vencimento inferior ao provento da inatividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em