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Como deve ser formalizado o procedimento de readaptação de funcionário público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como deve ser formalizado o procedimento de readaptação de funcionário público municipal?
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Resposta
A lei estabelece que a readaptação deve ser realizada mediante regular processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A readaptação será feita através de regular processo, a pedido ou ex-offício, dependendo sempre de prévia inspeção médica. (NR - Lei nº 2.314/1979)
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