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Quando a Administração pode exonerar o servidor **ex officio** em razão do tipo de provimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a Administração pode exonerar o servidor **ex officio** em razão do tipo de provimento?
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Resposta
Quando o provimento for de comissão, possibilitando a exoneração pela autoridade competente sem necessidade de pedido do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - ex-offício:
a) quando se tratar de provimento em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; c) no caso do artigo 33.
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