Flashcard FC671831
A exoneração **ex officio** pode ser aplicada em outras hipóteses previstas em dispositivo legal que trate de causas específicas de exoneração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A exoneração **ex officio** pode ser aplicada em outras hipóteses previstas em dispositivo legal que trate de causas específicas de exoneração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A exoneração ex officio também se aplica nas demais hipóteses expressamente previstas em norma que determine essa medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - ex-offício:
a) quando se tratar de provimento em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; c) no caso do artigo 33.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em