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Quando o cargo é considerado vago em decorrência do falecimento do servidor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando o cargo é considerado vago em decorrência do falecimento do servidor?
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Resposta
A vaga ocorre na data imediata ao falecimento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A vaga ocorrerá na data:
I - imediata à do falecimento; (NR - Lei nº 2.314/1979)
II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III - da publicação:
a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
b) do ato que promover, aposentar, exonerar, demitir ou conceder acesso.
IV - do exercício em outro cargo de acumulação proibida. (NR - Lei nº 2.314/1979)
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