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Quantos dias são considerados como um ano na conversão do tempo de serviço?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Quantos dias são considerados como um ano na conversão do tempo de serviço?
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Resposta

Considera-se um ano equivalente a 365 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A apuração do tempo de serviço, far-se-á em dias.
§1º O número de dias será convertido em anos, considerados estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§2º Operada a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria.

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