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Quando os dias remanescentes são arredondados para um ano no cálculo do tempo de serviço?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando os dias remanescentes são arredondados para um ano no cálculo do tempo de serviço?
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Resposta
No cálculo para efeito de aposentadoria, se os dias remanescentes excederem 182 dias, arredonda-se para um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A apuração do tempo de serviço, far-se-á em dias.
§1º O número de dias será convertido em anos, considerados estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§2º Operada a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria.
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