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Como o período de serviço ativo nas Forças Armadas é considerado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como o período de serviço ativo nas Forças Armadas é considerado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade?
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Resposta
O período de serviço ativo nas Forças Armadas é computado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive autárquico;
II - o período de serviço ativo nas forças armadas;
III - o tempo em que o funcionário esteve afastado do cargo: (NR - Lei nº 2.314/1979)
a) em decorrência de imposição legal; (NR - Lei nº 2.314/1979)
b) em licença para tratamento de saúde. (NR - Lei nº 2.314/1979)
Parágrafo único. O tempo de serviço não prestado ao Município, somente será computado à vista de certidão passada por órgão competente.
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