Flashcard FC671866
Qual conduta é vedada pela norma quanto à contagem de tempo de serviço prestado simultaneamente em cargos ou funções públicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual conduta é vedada pela norma quanto à contagem de tempo de serviço prestado simultaneamente em cargos ou funções públicas?
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Resposta
A lei veda a soma de tempos de serviço prestados simultaneamente em cargos ou funções públicas.Essa proibição impede que períodos coincidentes sejam agregados para efeitos de contagem.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - É vedada a soma de tempos de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios ou de suas autarquias.
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