Flashcard FC671873
Qual requisito processual é necessário para que a demissão disciplinar de funcionário estável resulte na perda do cargo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito processual é necessário para que a demissão disciplinar de funcionário estável resulte na perda do cargo?
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Resposta
Que a demissão decorra de processo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O funcionário perderá o cargo, quando estável, no caso de sua extinção ou no de ser demitido mediante processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
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